Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Última atualização: Janeiro de 2024

1. O Que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2. O Nosso Compromisso

A Cedar Jaguar está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores. Cumprimos integralmente as disposições do RGPD e da legislação portuguesa de proteção de dados.

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que o tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com os princípios do RGPD.

3. Princípios do Tratamento de Dados

No tratamento dos seus dados pessoais, respeitamos os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente
• Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas
• Minimização dos dados: Recolhemos apenas os dados necessários para as finalidades definidas
• Exatidão: Mantemos os dados atualizados e exatos
• Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas pelo período necessário
• Integridade e confidencialidade: Garantimos a segurança dos dados contra tratamento não autorizado

4. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e, em caso afirmativo, de aceder aos mesmos e a informações relacionadas com o tratamento.

Direito de Retificação

Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais inexatos e de completar dados incompletos.

Direito ao Apagamento

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando os dados já não são necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha.

Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados.

Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.

Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.

5. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima referidos, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Correio: Rua da Indústria, 142, 4400-321 Vila Nova de Gaia, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês. Este prazo pode ser prorrogado por dois meses adicionais em casos de complexidade ou volume elevado de pedidos, caso em que será informado.

6. Bases Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Quando o tratamento é necessário para a prestação dos nossos serviços
• Consentimento: Quando solicitamos e obtemos o seu consentimento para finalidades específicas
• Obrigações legais: Quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigações legais
• Interesses legítimos: Quando o tratamento é necessário para os nossos interesses legítimos, desde que não prevaleçam os seus direitos e liberdades

7. Segurança dos Dados

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Perda acidental
• Destruição ou alteração
• Divulgação não autorizada

8. Transferências Internacionais

Os seus dados pessoais são tratados dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessário transferir dados para países terceiros, asseguraremos que existem garantias adequadas em conformidade com o RGPD.

9. Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Website: www.cnpd.pt

10. Encarregado de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, pode contactar-nos através do email [email protected].

11. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos a consulta regular desta página.